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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/67303
Título: | Contrato n. 36/2021 |
Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC) |
Tipo: | Contrato |
Resumo: | 1.1. Constitui objeto deste Contrato a distribuição, pela CONTRATADA, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da CONTRATANTE, obedecidas às determinações contidas no art. 25, caput, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM. 1.2. Exclui-se da distribuição de que trata o item 1.1. desta Cláusula, a publicidade legal de interesse da CONTRATANTE feita nos órgãos ou veículos de divulgação oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
Observações/Notas: | Referência: Processo 00190.107763/2021-23 |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
Área temática: | Gestão Interna |
Assunto(s): | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de contratos ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão documental |
Palavras-chave: | Publicidade legal Distribuição Impressa ou eletrônica |
Data do documento: | 23-Dez-2021 |
Data de publicação: | 24-Dez-2021 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) e Portal CGU |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13638 |
Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Contratos - Gestão Interna |
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