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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66759| Título : | Portaria n. 951, de 22 de abril de 2021 [Revogada] |
| Autor : | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Resumen : | Indica o Ouvidor-Geral da União como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Clique no link indicado no campo "publicações relacionadas" caso deseje acessar a Lei referenciada Esta portaria foi revogada pela Portaria Normativa n. 56, de 23 de fevereiro de 2023, disponibilizada no campo "Publicações Relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::GAB/SE |
| metadata.dc.subject.classification: | Ouvidoria |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Ouvidoria |
| metadata.dc.subject.keyword: | Dados pessoais LGPD |
| Fecha de publicación : | 22-abr-2021 |
| metadata.dc.date.started: | 23-abr-2021 |
| metadata.dc.source: | Boletim de Serviço Eletrônico da CGU |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6807 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16679 |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12087 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Legislações - LGPD |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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