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21-jui-2021Portaria Interministerial ME/CGU n. 6.909, de 21 de junho de 2021Institui regime especial de governança para a destinação de imóveis da União nos regimes que especifica.
25-oct-2022Portaria Interministerial n. 8.964, de 25 de outubro de 2022 [Retificada]Autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021 e altera a Portaria Interministerial n.º 424, de 30 de dezembro de 2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.