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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66153
Titolo: | Parecer n. 141/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
Autori: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) |
metadata.dc.type: | Parecer |
Abstract: | Consulta da COORDENAÇÃO-GERAL DE DEFESA DA PROBIDADE (DPP/CGPRO) veiculada por meio da Nota n. 683/2021/PGU/AGU (Seq. 5), no qual a Procuradoria-Geral da União solicita manifestação da Controladoria-Geral da União acerca do marco inicial e contagem do curso do prazo prescricional para fins do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, nas hipóteses em que há a inclusão posterior de novos investigados durante o Processo Administrativo Disciplinar - PAD já em andamento. |
metadata.dc.description.additionalinformation: | Termo a quo e curso do prazo prescricional quando surgem novos acusados no PAD O termo a quo do prazo prescricional no PAD se regula exclusivamente pela data de ciência do fato Regra clara do § 1º do art. 142 da Lei 8.112/90 |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Consultoria Jurídica ASSUNTO::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Consulta Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
Data: | 18-mag-2021 |
metadata.dc.date.started: | 18-mag-2021 |
metadata.dc.source: | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12514 |
metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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