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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66153
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Campo DC | Valore | Lingua |
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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) | - |
dc.date.accessioned | 2021-06-15T01:21:02Z | - |
dc.date.available | 2021-06-15T01:21:02Z | - |
dc.date.issued | 2021-05-18 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12514 | - |
dc.description.abstract | Consulta da COORDENAÇÃO-GERAL DE DEFESA DA PROBIDADE (DPP/CGPRO) veiculada por meio da Nota n. 683/2021/PGU/AGU (Seq. 5), no qual a Procuradoria-Geral da União solicita manifestação da Controladoria-Geral da União acerca do marco inicial e contagem do curso do prazo prescricional para fins do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, nas hipóteses em que há a inclusão posterior de novos investigados durante o Processo Administrativo Disciplinar - PAD já em andamento. | pt_BR |
dc.source | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 141/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Termo a quo e curso do prazo prescricional quando surgem novos acusados no PAD | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | O termo a quo do prazo prescricional no PAD se regula exclusivamente pela data de ciência do fato | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Regra clara do § 1º do art. 142 da Lei 8.112/90 | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Consulta | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2021-05-18 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Consultoria Jurídica | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
È visualizzato nelle collezioni: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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