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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/65975
Título: | Portaria n. 1.214, de 8 de junho de 2020 [alterada] |
Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | A presente portaria regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral da União. |
Observações/Notas: | Este documento foi alterado pela Portaria Normativa n. 54, de 14 de fevereiro de 2023, disponibilizada no campo "publicações relacionadas" |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
Data do documento: | 8-Jun-2020 |
Data de publicação: | 9-Jun-2020 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) |
Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16225 https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69865 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9058 |
Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Portarias Normativas - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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