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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/65975| Título: | Portaria n. 1.214, de 8 de junho de 2020 [alterada] |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | A presente portaria regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral da União. |
| Observações/Notas: | Este documento foi alterado pela Portaria Normativa n. 54, de 14 de fevereiro de 2023, disponibilizada no campo "publicações relacionadas" |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Data do documento: | 8-Jun-2020 |
| Data de publicação: | 9-Jun-2020 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) |
| Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16225 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16225 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9058 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Portarias Normativas - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA_1.214_2020.pdf | 84.2 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Portaria_1.214_2020_DOU.pdf | 183.32 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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