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Title: Apelação ReeNec n. 0012204-55.2007.4.03.6000/MS
Authors: Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Quinta Turma (T5)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
metadata.dc.location: Mato Grosso do Sul (MS)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
metadata.dc.subject.keyword: Improbidade Administrativa
Prescrição
Issue Date: 6-Feb-2017
metadata.dc.date.started: 10-Feb-2017
metadata.dc.source: e-DJF3 Judicial 1, em 10/02/2017
Abstract: Trata-se de Apelação em remessa necessária. Improbidade administrativa. Prescrição de advertência aplicada.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11906
metadata.dc.rights.holder: Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3ª)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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