Apelação  ReeNec n. 0012204-55.2007.4.03.6000/MS

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Title:	Apelação ReeNec n. 0012204-55.2007.4.03.6000/MS
Authors:	Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Quinta Turma (T5)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Abstract:	Trata-se de Apelação em remessa necessária. Improbidade administrativa. Prescrição de advertência aplicada.
metadata.dc.location:	Mato Grosso do Sul (MS)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
metadata.dc.subject.keyword:	Improbidade Administrativa Prescrição
Issue Date:	6-Feb-2017
metadata.dc.date.started:	10-Feb-2017
metadata.dc.source:	e-DJF3 Judicial 1, em 10/02/2017
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11906
metadata.dc.rights.holder:	Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3ª)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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