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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/65423| Título: | RMS n. 32.811 AgR / DF - Distrito Federal |
| Autor(es): | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira (T1) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Processo administrativo disciplinar. Agente penitenciário federal. A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
| Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)) |
| Data do documento: | 31-Ago-2017 |
| Data de publicação: | 1-Set-2017 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11870 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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