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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/65335| Title: | Apelação Cível n. 2013.51.01.132243-7/RJ |
| Authors: | Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança vindicada pelo impetrante, consistente na suspensão de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD instaurado em seu desfavor, em razão de sua nulidade, bem como da prescrição da pretensão punitiva do suposto ilícito administrativo. |
| metadata.dc.location: | Rio de Janeiro (RJ) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Apelação Suspensão |
| Issue Date: | 4-Dec-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 31-Mar-2021 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11794 |
| metadata.dc.rights.holder: | Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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| Apelacao_2013.51.01.132243-7.pdf | 376.34 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
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