Apelação Cível n. 2013.51.01.132243-7/RJ

Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III

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Campo DC	Valore	Lingua
dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III	-
dc.date.accessioned	2021-04-08T00:21:28Z	-
dc.date.available	2021-04-08T00:21:28Z	-
dc.date.issued	2019-12-04	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11794	-
dc.description.abstract	Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança vindicada pelo impetrante, consistente na suspensão de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD instaurado em seu desfavor, em razão de sua nulidade, bem como da prescrição da pretensão punitiva do suposto ilícito administrativo.	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Apelação Cível n. 2013.51.01.132243-7/RJ	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Apelação	pt_BR
dc.subject.keyword	Suspensão	pt_BR
dc.location	Rio de Janeiro (RJ)	pt_BR
dc.date.started	2021-03-31	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição	pt_BR
È visualizzato nelle collezioni:	Jurisprudências - Correição

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Apelacao_2013.51.01.132243-7.pdf		376.34 kB	Adobe PDF	Visualizza/apri
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