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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/65121
Título: | Parecer n. 27/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
Autor(es): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) |
Tipo: | Parecer |
Resumo: | Consulta elaborada pelo Secretário Federal de Controle Interno acerca do tratamento da Matriz de Responsabilização à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::GAB/MIN |
Área temática: | Consultoria Jurídica |
Assunto(s): | ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos |
Palavras-chave: | Matriz de Responsabilização |
Data do documento: | 10-Mar-2021 |
Data de publicação: | 10-Mar-2021 |
Fonte de publicação: | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11611 |
Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Parecer_027_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 189.64 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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