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dc.contributor.authorBrasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)-
dc.date.accessioned2021-03-17T20:34:15Z-
dc.date.available2021-03-17T20:34:15Z-
dc.date.issued2021-03-10-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11611-
dc.description.abstractConsulta elaborada pelo Secretário Federal de Controle Interno acerca do tratamento da Matriz de Responsabilização à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).pt_BR
dc.sourceSAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídicapt_BR
dc.subject.classificationConsultoria Jurídicapt_BR
dc.titleParecer n. 27/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGUpt_BR
dc.typeParecerpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::GAB/MINpt_BR
dc.subject.keywordMatriz de Responsabilizaçãopt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2021-03-10-
dc.subject.vccguASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicospt_BR
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