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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/65076
Título: | Plano de Integridade da Agência Nacional de Transportes Terrestres [versão 1] |
Autor(es): | Brasil. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) |
Tipo: | Plano |
Resumo: | A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, começando sua atuação em 13 de fevereiro de 2002, a partir da publicação do Decreto Presidencial nº 4.130. Mesmo vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sua natureza autárquica lhe confere as prerrogativas de independência administrativa, autonomia financeira e a estabilidade de seus dirigentes. Tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, visando garantir a movimentação de pessoas e bens, harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público, arbitrar conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica. |
Observações/Notas: | Por meio da Deliberação n. 976, de 27 de novembro de 2018, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e no que consta no Processo n. 50501.344138/2018-82, delibera em seu Art. 1º a aprovação do Plano de Integridade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC) |
Área temática: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Assunto(s): | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Data do documento: | 2018 |
Publicações Relacionadas: | https://portal.antt.gov.br/integridade |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11552 |
Detentor de Direitos Autorais: | Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Programas de Integridade da Administração Pública Federal |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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