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Title: Plano de Integridade da Agência Nacional de Transportes Terrestres [versão 1]
Authors: Brasil. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
metadata.dc.type: Plano
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)
metadata.dc.subject.classification: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Issue Date: 2018
Abstract: A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, começando sua atuação em 13 de fevereiro de 2002, a partir da publicação do Decreto Presidencial nº 4.130. Mesmo vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sua natureza autárquica lhe confere as prerrogativas de independência administrativa, autonomia financeira e a estabilidade de seus dirigentes. Tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, visando garantir a movimentação de pessoas e bens, harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público, arbitrar conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.
metadata.dc.relation.references: https://portal.antt.gov.br/integridade
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11552
metadata.dc.description.additionalinformation: Por meio da Deliberação n. 976, de 27 de novembro de 2018, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e no que consta no Processo n. 50501.344138/2018-82, delibera em seu Art. 1º a aprovação do Plano de Integridade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
metadata.dc.rights.holder: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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