Parecer n. 176/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Título :	Parecer n. 176/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Autor :	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica do Ministério da Transparência da Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)
metadata.dc.type:	Parecer
Resumen :	Parecer jurídico, na forma do art. 31 do Decreto n.º 9.191/2017, para análise de proposta de decreto que regulamenta os artigos 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), com redação alterada pela Lei 13.655, de 25 de abril de 2018.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
metadata.dc.subject.classification:	Consultoria Jurídica
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
Fecha de publicación :	16-jul-2018
metadata.dc.date.started:	16-jul-2018
metadata.dc.source:	SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica
URI :	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11494
metadata.dc.rights.holder:	Advocacia-Geral da União (AGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece en las colecciones:	Entendimentos da Consultoria Jurídica

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