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dc.contributor.authorBrasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica do Ministério da Transparência da Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)-
dc.date.accessioned2021-03-05T13:48:45Z-
dc.date.available2021-03-05T13:48:45Z-
dc.date.issued2018-07-16-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11494-
dc.description.abstractParecer jurídico, na forma do art. 31 do Decreto n.º 9.191/2017, para análise de proposta de decreto que regulamenta os artigos 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), com redação alterada pela Lei 13.655, de 25 de abril de 2018.pt_BR
dc.sourceSAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídicapt_BR
dc.subject.classificationConsultoria Jurídicapt_BR
dc.titleParecer n. 176/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGUpt_BR
dc.typeParecerpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2018-07-16-
dc.subject.vccguASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicospt_BR
Appears in Collections:Entendimentos da Consultoria Jurídica

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