Portaria n. 341, de 8 de fevereiro de 2021

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE)

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Título:	Portaria n. 341, de 8 de fevereiro de 2021
Autor(es):	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE)
Tipo:	Portaria
Resumo:	Delegar ao Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União competência para regulamentar, em conjunto com o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, sobre o fornecimento das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) constantes no Ambiente Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública federal para disponibilização no Portal da Transparência do Governo federal, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 10.209, de 2020.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::GAB/SE
Área temática:	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Assunto(s):	ASSUNTO::Gestão Interna::Delegação
Palavras-chave:	Nota fiscal eletrônica
Data do documento:	8-Fev-2021
Data de publicação:	9-Fev-2021
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União (D.O.U.)
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11347
Detentor de Direitos Autorais:	Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Portarias Administrativas - Governança Interna

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