Portaria n. 341, de 8 de fevereiro de 2021

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE)

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Titre:	Portaria n. 341, de 8 de fevereiro de 2021
Auteur(s):	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE)
metadata.dc.type:	Portaria
Résumé:	Delegar ao Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União competência para regulamentar, em conjunto com o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, sobre o fornecimento das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) constantes no Ambiente Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública federal para disponibilização no Portal da Transparência do Governo federal, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 10.209, de 2020.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::GAB/SE
metadata.dc.subject.classification:	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Gestão Interna::Delegação
metadata.dc.subject.keyword:	Nota fiscal eletrônica
Date de publication:	8-fév-2021
metadata.dc.date.started:	9-fév-2021
metadata.dc.source:	Diário Oficial da União (D.O.U.)
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11347
metadata.dc.rights.holder:	Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Portarias Administrativas - Governança Interna

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