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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64861
Titre: | Portaria n. 341, de 8 de fevereiro de 2021 |
Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) |
metadata.dc.type: | Portaria |
Résumé: | Delegar ao Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União competência para regulamentar, em conjunto com o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, sobre o fornecimento das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) constantes no Ambiente Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública federal para disponibilização no Portal da Transparência do Governo federal, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 10.209, de 2020. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::GAB/SE |
metadata.dc.subject.classification: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna::Delegação |
metadata.dc.subject.keyword: | Nota fiscal eletrônica |
Date de publication: | 8-fév-2021 |
metadata.dc.date.started: | 9-fév-2021 |
metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (D.O.U.) |
URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11347 |
metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Collection(s) : | Portarias Administrativas - Governança Interna |
Fichier(s) constituant ce document :
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