Acórdão TRF4 n. 2006.72.13.001651-0 (Terceira Turma)

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Título:	Acórdão TRF4 n. 2006.72.13.001651-0 (Terceira Turma)
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)
Tipo:	Acórdão
Resumo:	Trata-se de ação ordinária ajuizada com a finalidade de obter a declaração de nulidade, com efeitos ex tunc.
Local de edição:	Santa Catarina (SC)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Palavras-chave:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento:	28-Jul-2009
Data de publicação:	10-Set-2009
Fonte de publicação:	Diário Eletrônico, em 10/09/2009
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11240
Detentor de Direitos Autorais:	Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

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