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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64760
Título: | Acórdão TRF4 n. 2006.72.13.001651-0 (Terceira Turma) |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) |
Tipo: | Acórdão |
Resumo: | Trata-se de ação ordinária ajuizada com a finalidade de obter a declaração de nulidade, com efeitos ex tunc. |
Local de edição: | Santa Catarina (SC) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
Data do documento: | 28-Jul-2009 |
Data de publicação: | 10-Set-2009 |
Fonte de publicação: | Diário Eletrônico, em 10/09/2009 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11240 |
Detentor de Direitos Autorais: | Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Apelacao_2006.72.13.001651_0_SC.pdf | 245.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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