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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64760| Titre: | Acórdão TRF4 n. 2006.72.13.001651-0 (Terceira Turma) |
| Auteur(s): | Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) |
| metadata.dc.type: | Acórdão |
| Résumé: | Trata-se de ação ordinária ajuizada com a finalidade de obter a declaração de nulidade, com efeitos ex tunc. |
| metadata.dc.location: | Santa Catarina (SC) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Date de publication: | 28-jui-2009 |
| metadata.dc.date.started: | 10-sep-2009 |
| metadata.dc.source: | Diário Eletrônico, em 10/09/2009 |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11240 |
| metadata.dc.rights.holder: | Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Jurisprudências - Correição |
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| Fichier | Description | Taille | Format | |
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| Apelacao_2006.72.13.001651_0_SC.pdf | 245.67 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir |
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