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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64736| Titolo: | Lei n. 13.898, de 11 de novembro de 2019 |
| Autori: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Abstract: | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | O link em "publicações relacionadas" direciona para a Lei Complementar n.101 de 04/05/2000 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) |
| metadata.dc.subject.classification: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública |
| Data: | 11-nov-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 11-dic-2019 |
| metadata.dc.source: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.898-de-11-de-novembro-de-2019-232671205 |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2215 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11215 |
| metadata.dc.rights.holder: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| È visualizzato nelle collezioni: | Leis e Medidas Provisórias - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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| L_n.13898_ 11_11_2019 _DOU_Imprensa Nacional.pdf | 95.48 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri | |
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