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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64735| Título: | Decreto n. 9.903, de 8 de julho de 2019 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos. |
| Observações/Notas: | O link em "publicações relacionadas" direciona para o Decreto nº 8.777/2016 |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) |
| Área temática: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública |
| Data do documento: | 8-Jul-2019 |
| Data de publicação: | 9-Jul-2019 |
| Fonte de publicação: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9903.htm |
| Publicações Relacionadas: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64483 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11231 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República (PR) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Decretos - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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