Acórdão TRF4 n. 0000699-11.2007.404.7012 (Terceira Turma)

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Título:	Acórdão TRF4 n. 0000699-11.2007.404.7012 (Terceira Turma)
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)
Tipo:	Acórdão
Resumo:	Trata-se de apelação civil, na qual teve recurso improvido por não ser possível acumular cargo público de professor do magistério superior em regime de dedicação exclusiva com outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
Local de edição:	Paraná (PR)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Palavras-chave:	Acúmulo de cargos Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento:	9-Fev-2010
Data de publicação:	25-Fev-2010
Fonte de publicação:	Diário de Justiça, de 25/02/2010
Publicações Relacionadas:	https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11185
Detentor de Direitos Autorais:	Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

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