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dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)-
dc.date.accessioned2021-01-21T15:02:03Z-
dc.date.available2021-01-21T15:02:03Z-
dc.date.issued2010-02-09-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11185-
dc.description.abstractTrata-se de apelação civil, na qual teve recurso improvido por não ser possível acumular cargo público de professor do magistério superior em regime de dedicação exclusiva com outra atividade remunerada, seja pública ou privada.pt_BR
dc.sourceDiário de Justiça, de 25/02/2010pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleAcórdão TRF4 n. 0000699-11.2007.404.7012 (Terceira Turma)pt_BR
dc.typeAcórdãopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderTribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)pt_BR
dc.subject.keywordAcúmulo de cargospt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo Disciplinar (PAD)pt_BR
dc.locationParaná (PR)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/pt_BR
dc.date.started2010-02-25-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Unidade de correiçãopt_BR
Enthalten in den Sammlungen:Jurisprudências - Correição

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