Parecer n. 317/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Título :	Parecer n. 317/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Autor :	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
metadata.dc.type:	Parecer
Resumen :	Conjunto de respostas às perguntas formuladas pela Diretoria de Operações Especiais (DOP/SCC).
metadata.dc.description.additionalinformation:	Parecer n. 162/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU. Parecer n. 113/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
metadata.dc.subject.classification:	Combate à Corrupção
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
metadata.dc.subject.keyword:	Direito Administrativo Direito Penal e Processual Penal Auditoria Investigativa Contraditório
Fecha de publicación :	2-dic-2020
metadata.dc.date.started:	2-dic-2020
metadata.dc.source:	SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica
URI :	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10981
metadata.dc.rights.holder:	Advocacia-Geral da União (AGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece en las colecciones:	Entendimentos da Consultoria Jurídica

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