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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64504| Title: | Parecer n. 317/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Conjunto de respostas às perguntas formuladas pela Diretoria de Operações Especiais (DOP/SCC). |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Parecer n. 162/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU. Parecer n. 113/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Combate à Corrupção |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Direito Administrativo Direito Penal e Processual Penal Auditoria Investigativa Contraditório |
| Issue Date: | 2-Dec-2020 |
| metadata.dc.date.started: | 2-Dec-2020 |
| metadata.dc.source: | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10981 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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