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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)-
dc.date.accessioned2020-12-14T16:51:44Z-
dc.date.available2020-12-14T16:51:44Z-
dc.date.issued2016-10-26-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10927-
dc.description.abstractTrata-se de Mandado de Segurança Individual, com pedido liminar, contra ato do Ministro da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público de policial rodoviário federal do quadro de pessoal do departamento da polícia rodoviária federal do ministério da justiçapt_BR
dc.sourceDiário da Justiça Eletrônico de 01/12/2016pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleMS n. 20.978 / DFpt_BR
dc.typeDecisão Judicialpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)pt_BR
dc.subject.keywordDemissãopt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2016-12-01-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicospt_BR
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