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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64435| Título: | AgRg no RMS n. 48.667/SP: agravo regimental em mandado de segurança |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo agravante, com o propósito de suspender decisão condenatória preferida em processo administrativo sumário, proferida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo, que lhe impôs pena de suspensão de cinco dias, a qual entende como incabível, sob o argumento de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva |
| Local de edição: | São Paulo (SP) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos ASSUNTO::Correição::Prescrição |
| Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Data do documento: | 2-Fev-2016 |
| Data de publicação: | 20-Mai-2016 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 20/05/2016 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10911 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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