Bitte benutzen Sie diese Kennung, um auf die Ressource zu verweisen:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64435| Titel: | AgRg no RMS n. 48.667/SP: agravo regimental em mandado de segurança |
| Autor(en): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Zusammenfassung: | Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo agravante, com o propósito de suspender decisão condenatória preferida em processo administrativo sumário, proferida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo, que lhe impôs pena de suspensão de cinco dias, a qual entende como incabível, sob o argumento de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva |
| metadata.dc.location: | São Paulo (SP) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos ASSUNTO::Correição::Prescrição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Erscheinungsdatum: | 2-Feb-2016 |
| metadata.dc.date.started: | 20-Mai-2016 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 20/05/2016 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10911 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
|---|---|---|---|---|
| AgRg_RMS_48667_SP.pdf | 70.86 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen | |
| AgRg_RMS_48667_SP.pdf | 70.86 kB | Adobe PDF | Öffnen/Anzeigen |
Alle Ressourcen in diesem Repository sind urheberrechtlich geschützt, soweit nicht anderweitig angezeigt.