EDcl no RMS 56.088/DF:  embargos de declaração em mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)	-
dc.date.accessioned	2020-12-11T16:39:51Z	-
dc.date.available	2020-12-11T16:39:51Z	-
dc.date.issued	2018-08-01	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10909	-
dc.description.abstract	Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança. O embargante alega existência de contradição, uma vez que aplicou para a infração disciplinar o prazo prescricional da lei penal, nos termos do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Todavia, o juízo criminal extinguiu o feito em virtude da prescrição da pretensão punitiva	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 06/08/2018	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	EDcl no RMS 56.088/DF: embargos de declaração em mandado de segurança	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2018-08-06	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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