MS n. 23.534/ DF: Mandado de Segurança

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Title:	MS n. 23.534/ DF: Mandado de Segurança
Authors:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Abstract:	Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por agente de portaria do instituto nacional de colonização e reforma agrária - INCRA
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Issue Date:	18-Jun-2018
metadata.dc.date.started:	21-Jun-2018
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 21/06/2018
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10910
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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