MS n. 14.417/DF: Mandado de Segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

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Título:	MS n. 14.417/DF: Mandado de Segurança
Autor(es):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Tipo:	Decisão Judicial
Resumo:	Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por policial rodoviário federal contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria n. 1.367, de 12 de maio de 2009, publicada no DOU de 13/5/2009, retificada em 18/5/2009, que determinou a exclusão do impetrante dos quadros da Polícia Rodoviária Federal, alicerçado na Constituição Federal de 1988, no art. 1º da Lei n. 1.533/1951 e no art. 114 da Lei n. 8.112/1990.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Palavras-chave:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento:	28-Nov-2018
Data de publicação:	11-Dez-2018
Fonte de publicação:	Diário da Justiça Eletrônico de 11/12/2018
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10806
Detentor de Direitos Autorais:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

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