RMS n. 50.365/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)

Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document : https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64328

Titre:	RMS n. 50.365/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança
Auteur(s):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Résumé:	Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no processo civil, cujo réu, servidor federal, sustenta que a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônica foi ilegal no caso em concreto, pois o mesmo não tinha consciência das acusações que lhe estavam sendo feitas, porquanto o procedimento foi formalmente aberto contra magistrado no Conselho da Magistratura – órgão sem competência para averiguar supostos ilícitos funcionais cometidos por servidor.
metadata.dc.location:	Pernambuco (PE)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Date de publication:	27-aoû-2019
metadata.dc.date.started:	2-sep-2019
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 02/09/2019
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10799
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Jurisprudências - Correição

Fichier(s) constituant ce document :

Fichier	Description	Taille	Format
RMS_50365_PE.pdf		126.34 kB	Adobe PDF	Voir/Ouvrir

Affichage détaillé