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Título: MC 21.602/ES: medida cautelar
Autor(es): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Processual civil e administrativo. Concessão de liminar em medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança já admitido pelo tribunal a quo.
Local de edição: Espírito Santo (ES)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática: Correição
Assunto(s): ASSUNTO::Correição
Palavras-chave: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Mandado de Segurança (MS)
Data do documento: 3-Set-2013
Data de publicação: 9-Set-2013
Fonte de publicação: Diário da Justiça Eletrônico de 09/09/2013
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10741
Detentor de Direitos Autorais: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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