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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64264
Título: | AgInt no RMS 58438/RS: recurso em mandado de segurança |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) |
Tipo: | Decisão Judicial |
Resumo: | Processual Civil. Mandado de segurança. O mandado de segurança impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, objetiva a anulação da pena de cassação de aposentadoria aplicada à recorrente, sob o argumento de terem sido usadas provas ilícitas para a aplicação de sua penalidade, uma vez que esta se baseou em depoimento de suposto inimigo pessoal da recorrente, em detrimento de provas documentais apresentadas. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição punitiva da própria Administração. |
Local de edição: | Rio Grande do Sul (RS) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição |
Palavras-chave: | Mandado de Segurança (MS) Prescrição punitiva |
Data do documento: | 22-Jun-2020 |
Data de publicação: | 26-Jun-2020 |
Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 26/06/2020 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10735 |
Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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AgInt_RMS_58438_RS.pdf | 146.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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