Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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Título:	Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Autor(es):	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Tipo:	Lei / Medida Provisória
Resumo:	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Observações/Notas:	Clique no link disponível em "Publicações Relacionadas" para verificar possíveis atualizações desta lei
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição Gestão Interna
Assunto(s):	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
Palavras-chave:	Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) Comissão Processante Instrução Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) Sindicância Acusatória (SINAC)
Data do documento:	11-Dez-1990
Data de publicação:	12-Dez-1990
Publicações Relacionadas:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm
Descrição física:	60 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2332
Detentor de Direitos Autorais:	Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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