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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/63756| Titel: | Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 |
| Autor(en): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Zusammenfassung: | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Clique no link disponível em "Publicações Relacionadas" para verificar possíveis atualizações desta lei |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais |
| metadata.dc.subject.keyword: | Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) Comissão Processante Instrução Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) Sindicância Acusatória (SINAC) |
| Erscheinungsdatum: | 11-Dez-1990 |
| metadata.dc.date.started: | 12-Dez-1990 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 60 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2332 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
|---|---|---|---|---|
| L8112consol.pdf | 3 MB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen | |
| Lei_8112_DOU.pdf | 1.37 MB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen |
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