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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/63590
Título: | Lei n.º 13.460/2017: Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos |
Autor(es): | Paula, Marcelo Morais de |
Tipo: | Apresentação / Slides |
Resumo: | A Controladoria Regional da União no Estado do Pará (CGU-R/PA), por meio do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção (NAOP), participou de evento de capacitação para servidores que atuam na área de ouvidoria em todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA. |
Local de edição: | Pará (PA) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Pará |
Área temática: | Ouvidoria |
Assunto(s): | ASSUNTO::Ouvidoria::Normas entendimentos de Defesa do Usuário |
Data do documento: | 18-Set-2019 |
Fonte de publicação: | IntraCGU |
Publicações Relacionadas: | https://cgugovbr.sharepoint.com/sites/intracgu-pa/SitePages/Regional-do-Par%C3%A1-participa-de-capacita%C3%A7%C3%A3o-para-ouvidores-das-secretarias-do-munic%C3%ADpio-de-Castanhal-PA.aspx |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10041 |
Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Eventos – Ouvidorias |
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File | Descrizione | Dimensioni | Formato | |
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Lei_13460_Marcelo_Castanhal.pptx | 7.59 MB | Microsoft Powerpoint XML | Visualizza/apri |
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