1. Repositório de Conhecimento da CGU
  2. Atos Administrativos
  3. Gabinete do Ministro
  4. Entendimentos da Consultoria Jurídica
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dc.contributor.authorBrasil. Advocacia-Geral da União (SGU). Consultoria-Geral da União (CONJUR). Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres ((CNCIC)-
dc.date.accessioned2020-09-24T19:24:45Z-
dc.date.available2020-09-24T19:24:45Z-
dc.date.issued2020-06-04-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9732-
dc.description.abstractO Parecer apresenta o entendimento de que não é possível ser firmado Acordo de Cooperação Técnica com prazo indeterminado de vigência, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Bem como, que cabe a aplicação analógica da orientação normativa da AGU nº 44 ao Acordo de Cooperação Técnica. E, ainda, que a leitura do Parecer nº 00005/2019/CNCIC/CGU/AGU deve ser feita de maneira sistemática considerando todos os documentos relacionados ao tema.pt_BR
dc.sourceBase de Conhecimento da CGUpt_BR
dc.subject.classificationConsultoria Jurídicapt_BR
dc.titleParecer n. 00001/2020/CNCIC/CGU/AGUpt_BR
dc.typeParecerpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)pt_BR
dc.subject.keywordAcordospt_BR
dc.subject.keywordPrazo determinadopt_BR
dc.subject.keywordVigênciapt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicospt_BR
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