Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46533
Título: Parecer Referencial n. 02/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Autor(es): Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Tipo: Parecer
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)
Área temática: Consultoria Jurídica
Assunto(s): ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
Palavras-chave: Manifestação Jurídica Referencial
Acordo de Cooperação Técnica
Polícias Civis e CGU
Parcerias sem transferência de recursos financeiros
Intercâmbio de informações
art. 116 da Lei 8.666/93
Data do documento: 27-Jul-2020
Data de publicação: 27-Jul-2020
Fonte de publicação: SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica
Resumo: Dispensabilidade de análise individualizada de processos que envolvem matéria jurídica recorrente e que se amoldam aos termos da manifestação referencial. Lei nº 8.666/93, art. 116. Convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Dispensa de submissão da minuta de contrato ou termo substitutivo de contrato à CONJUR/CGU, caso a caso, quando se tratar de cooperação técnica com órgãos de Polícias Civis. Exigência de que o gestor ateste nos autos que o parecer referencial amolda-se à situação concreta. Possibilidade de prévio encaminhamento ao órgão de consultoria, em caso de dúvida específica de caráter jurídico externada pelo gestor.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9632
Detentor de Direitos Autorais: Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:Entendimentos da Consultoria Jurídica

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Parecer_Referencial_ 2_2020_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf171.55 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.