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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46533
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) | - |
dc.contributor.author | Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) | - |
dc.date.accessioned | 2020-08-26T16:03:24Z | - |
dc.date.available | 2020-08-26T16:03:24Z | - |
dc.date.issued | 2020-07-27 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9632 | - |
dc.description.abstract | Dispensabilidade de análise individualizada de processos que envolvem matéria jurídica recorrente e que se amoldam aos termos da manifestação referencial. Lei nº 8.666/93, art. 116. Convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Dispensa de submissão da minuta de contrato ou termo substitutivo de contrato à CONJUR/CGU, caso a caso, quando se tratar de cooperação técnica com órgãos de Polícias Civis. Exigência de que o gestor ateste nos autos que o parecer referencial amolda-se à situação concreta. Possibilidade de prévio encaminhamento ao órgão de consultoria, em caso de dúvida específica de caráter jurídico externada pelo gestor. | pt_BR |
dc.source | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica | pt_BR |
dc.subject.classification | Consultoria Jurídica | pt_BR |
dc.title | Parecer Referencial n. 02/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Manifestação Jurídica Referencial | pt_BR |
dc.subject.keyword | Acordo de Cooperação Técnica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Polícias Civis e CGU | pt_BR |
dc.subject.keyword | Parcerias sem transferência de recursos financeiros | pt_BR |
dc.subject.keyword | Intercâmbio de informações | pt_BR |
dc.subject.keyword | art. 116 da Lei 8.666/93 | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2020-07-27 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos | pt_BR |
Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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Parecer_Referencial_ 2_2020_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 171.55 kB | Adobe PDF | View/Open |
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