Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até julho de 2020]

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Titre:	Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até julho de 2020]
Auteur(s):	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type:	Coletânea
Résumé:	A presente coletânea foi elaborada pela CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) e contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública).
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Desídia ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica ASSUNTO::Correição::Ética
Date de publication:	jui-2020
metadata.dc.date.started:	jui-2020
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9401
metadata.dc.rights.holder:	Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Manuais da CGU – Correição

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Coletânea_de_legislação_ PAR_1.pdf		1.25 MB	Adobe PDF	Voir/Ouvrir