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18-Nov-2025	Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até novembro de 2025]	O Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 8.112/1990. Nesta nova edição do Manual de Processo Administrativo Disciplinar estão contempladas as seguintes atualizações: a) Edição do Decreto n° 11.330, de 1° de janeiro de 2023 e a revogação do Decreto n° 11.102, de 23 de junho de 2022, pelo; b) Edição da Portaria Normativa n° 27, de 11 de outubro de 2022 e a revogação da Instrução Normativa nº 12, de 1º de novembro de 2011; da Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018; da Instrução Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2020; da Instrução Normativa nº 8, de 19 de março de 2020; e da Instrução Normativa nº 9, de 24 de março de 2020; c) definição de autoridade competente para fins de ciência do fato ilícito e início da contagem do prazo prescricional; d) Edição da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e revogação da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; e) Edição da Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 98, de 27 de novembro de 2024 e da Portaria CGU nº 1.531, de 1° de julho de 2021, sobre tomada de contas especial; f) Acréscimos das hipóteses legais de perda do cargo público por decisão criminal, previsto na Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, na Lei n° 13.869 de 5 de setembro de 2019 e na Lei 8.069, de 13 julho de 1990; g) Edição da Lei nº 15.047, de 17 de dezembro de 2024, que institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal; h) Efeitos do parágrafo único do art. 137 da Lei n° 8.112/90 em virtude de decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal; i) Edição da Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024; j) Edição do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; k) Edição do Decreto n° 10.889, de 9 de dezembro de 2021 e revogação da Resolução CEP n° 3, de 23 de novembro de 2000; l) Aplicação do art. 466, § 2°, do CPC; m) Edição da Lei 14.994, de 9 de outubro de 2024; n) Edição da Portaria Normativa SGP/MGI n° 30, de 27 de janeiro de 2025; o) Edição da Súmula 635 do STJ, e atualização do capítulo sobre prazo prescricional; p) Edição da Súmula 650 do STJ, sobre a taxatividade das hipóteses de demissão previstas no art. 132 da Lei n° 8.112/90; q) Edição do Parecer n. 00003/2023/CNPAD/CGU/AGU, sobre o art. 132,IV; r) Edição do Parecer n° JM -03, sobre atos de assédio sexual.
28-Feb-2025	Ementário de Notas Técnicas: Uniformização de entendimento da CRG [2ª edição]	O presente ementário reúne os entendimentos consolidados nas notas técnicas da Corregedoria-Geral da União, emitidas para a produção de conhecimento destinado à uniformização entre os órgãos integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal sobre os assuntos relativos à atividade disciplinar, entre os anos de 2019 e 2024.
Feb-2024	Ementário de Notas Técnicas: Uniformização de entendimento da CRG [1ª edição]	O presente ementário reúne os entendimentos consolidados nas notas técnicas da Corregedoria-Geral da União, emitidas para a produção de conhecimento destinado à uniformização entre os órgãos integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal sobre os assuntos relativos à atividade disciplinar
30-Aug-2022	Sugestão de Escalonamento das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes	Trata-se da tabela sugestiva de aplicação dos critérios de dosimetria.
May-2022	Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até maio de 2022]	O Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 8.112/1990. Nesta nova edição do Manual de Processo Administrativo Disciplinar estão contempladas as seguintes atualizações: a) Revogação do Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, pelo Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020 (p. 15, 54/58, 249/252); b) revisão das referências às unidades correcionais, conforme alteração no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, promovida por meio do Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021 (p. 13/14, 252); c) inovações decorrentes da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que incorporou relevantes alterações à Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (p. 15, 23, 28, 54, 209, 217/218, 225/230, 241/246, 250, 258); d) inclusão de referência ao artigo “Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares – Advertência e Suspensão”, de autoria dos servidores Amanda Patrícia Souza Dutra Melo, José Ernane Barbosa de Castro e Cláudia Raquel Leão Brizolla (p. 290, 377); e) ajuste ao quadro que apresenta as diferenças entre abandono de cargo e inassiduidade habitual (p. 239); f) ajustes gerais na formatação e na pontuação.
Apr-2022	Manual de Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até abril de 2022]	O presente manual consolida os entendimentos da Controladoria-Geral da União sobre as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos de responsabilização de entes privados. Normas, manuais e jurisprudências referentes ao estudo da matéria correcional podem ser consultados no sítio da CGU - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/1803
22-Nov-2021	Manual de Orientações: registro no sistema e-AUD da análise e acompanhamento da gestão de unidades correcionais (2ª edição)	Este manual possui informações e orientações acerca de registro no sistema e-AUD da análise e acompanhamento da gestão de unidades correcionais no âmbito do Poder Executivo federal.
Apr-2021	Manual de Orientações: registro no sistema e-AUD da análise e acompanhamento da gestão de unidades correcionais (1ª edição)	Este manual possui informações e orientações acerca de registro no sistema e-AUD.
Jan-2021	Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até janeiro de 2021]	O Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 8.112/1990.
4-Sep-2020	Manual Prático de Cálculo de Sanções da Lei Anticorrupção: Cálculo e Dosimetria [versão atualizada até setembro de 2020]	O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa, como também da dosimetria da duração da publicação extraordinária da decisão condenatória da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015
Sep-2020	Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até setembro de 2020]	Esta nova edição elaborada com o alinhamento de dados até setembro de 2020, contempla a indicação das alterações legislativas mais significativas, que impactam os procedimentos administrativos disciplinares.
Jul-2020	Coletânea de Legislação - Direito Disciplinar para Estatais [versão atual, atualizada até julho de 2020]	Esta publicação reúne as principais Notas Técnicas, Enunciados e Portarias produzidas pela Controladoria-Geral da União em face do Direito Disciplinar no âmbito do Sistema de Correição.
Jul-2020	Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até julho de 2020]	A presente coletânea foi elaborada pela CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) e contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública).
Jul-2020	Manual de Direito Disciplinar para Estatais [versão atual, atualizada até julho de 2020]	Este manual tem o propósito de ser uma ferramenta de consulta para os funcionários e gestores das empresas estatais federais, sociedades de economia mista e empresas públicas, que lidam com a atividade disciplinar dos empregados públicos nessas empresas, ou seja, aqueles responsáveis pela organização e controle dos inquéritos, sindicâncias e outros procedimentos que visam à apuração de faltas disciplinares de empregados públicos das estatais, e bem assim os funcionários designados para conduzir esses procedimentos.
May-2020	Manual de Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até maio de 2020]	O Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 12.846/2013. Nesse sentido, esta publicação cumpre uma dupla finalidade. A primeira de instrumentalizar os agentes públicos que, no exercício das atividades correcionais de seus órgãos e entidades públicas, forem incumbidos da nobre missão de conduzir os procedimentos administrativos previstos pela LAC. A segunda de assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal, dando transparência para os entes privados passíveis de responsabilização de quais são os entendimentos aplicados por este órgão quando do processamento administrativo de atos lesivos.
May-2020	Manual Prático de Cálculo de Multa [versão atual, atualizada até maio de 2020]	O presente manual consolida os entendimentos da Corregedoria-Geral da União sobre as principais normas vigentes e aplicáveis ao cálculo da multa em sede de procedimentos de responsabilização de entes privados. Normas, manuais e jurisprudências referentes ao estudo da matéria correcional podem ser consultados no sítio da CGU - http://www.cgu.gov.br/atividade-disciplinar
Feb-2020	Ética Viva - Correição	Essa cartilha faz parte de uma campanha que busca esclarecer todos os servidores sobre as algumas situações que podem vir a se caracterizar como uma infração disciplinar.
Feb-2020	Manual Prático de Cálculo de Multa [versão atualizada até fevereiro de 2020]	O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015.
Oct-2019	Como Implementar uma Corregedoria em Municípios [versão atual – atualizada até outubro de 2019]	O presente documento “Orientações para Implantação de Unidades de Corregedoria nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal” tem como finalidade prestar orientações acerca da importância das unidades de correição, sua função e, principalmente, como implementá-las.
Oct-2019	Orientações para implantação de unidades de corregedoria nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal [versão atual, atualizada até 2019]	Este manual tem a finalidade de prestar orientações acerca da importância das unidades de correição, sua função e, principalmente, como implementá-las. Discorre sobre os seguintes capítulos: Apresentação; O Sistema de Correição; Histórico; Base Legal; A Corregedoria-Geral da União; Histórico; Atribuições e Finalidades; Atuação; As Corregedorias-Seccionais; Histórico; Atribuições e finalidades; Subordinação e Supervisão; O Corregedor-Seccional; Requisitos e perfil; Por que criar uma Corregedoria-Seccional?; Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; Instrução Normativa n. 14, de 14 de novembro de 2018; Dúvidas e Orientações; e Links Úteis.