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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46053| Title: | Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até julho de 2020] |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Coletânea |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Desídia ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica ASSUNTO::Correição::Ética |
| Issue Date: | Jul-2020 |
| metadata.dc.date.started: | Jul-2020 |
| Abstract: | A presente coletânea foi elaborada pela CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) e contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública). |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9401 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Manuais da CGU – Correição |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Coletânea_de_legislação_ PAR_1.pdf | 1.25 MB | Adobe PDF | View/Open |
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