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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45765| Título: | Parecer n. 00109/2019/DECOR/CGU/AGU |
| Autor(es): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR) |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | Legalidade do artigo 2º da Portaria MEC nº 451, de 09 de abril de 2010. Previsão de interposição de Recurso Hierárquico contra decisão de autoridade que atuou no exercício de competência subdelegada em matéria disciplinar. |
| Observações/Notas: | 10 p. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR)::Coordenação-Geral de Promoção de Integridade do SISCOR (CGPIS) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
| Palavras-chave: | Competência Corregedoria Seccional |
| Data do documento: | 29-Nov-2019 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6838 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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