Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45765| Title: | Parecer n. 00109/2019/DECOR/CGU/AGU |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Legalidade do artigo 2º da Portaria MEC nº 451, de 09 de abril de 2010. Previsão de interposição de Recurso Hierárquico contra decisão de autoridade que atuou no exercício de competência subdelegada em matéria disciplinar. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | 10 p. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR)::Coordenação-Geral de Promoção de Integridade do SISCOR (CGPIS) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
| metadata.dc.subject.keyword: | Competência Corregedoria Seccional |
| Issue Date: | 29-Nov-2019 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6838 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N. 00109-2019-DECOR-CGU-AGU.pdf | 142.44 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.