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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45763| Título: | Parecer n. 00001/2019/DECOR/CGU/AGU |
| Autor(es): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR) |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | Dúvida jurídica a respeito da possibilidade de prorrogação dos contratos de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra, sem a necessária realização de pesquisa de preços, para comprovação das condições vantajosas justificadoras da prorrogação. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| Área temática: | Gestão Interna |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de contratos |
| Palavras-chave: | Prorrogação Pesquisa de preços Não obrigatoriedade Serviço terceirizado Dedicação exclusiva de mão de obra |
| Data do documento: | 5-Mar-2019 |
| Data de publicação: | 5-Mar-2019 |
| Fonte de publicação: | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45763 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer 001-2019 DECOR - Desnecessecidade de pesquisa de preços. Prorrogação de contrato.pdf | 238.64 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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