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dc.contributor.authorBrasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR)-
dc.date.accessioned2019-09-16T15:41:00Z-
dc.date.accessioned2020-06-17T16:31:49Z-
dc.date.available2019-09-16T15:41:00Z-
dc.date.available2020-06-17T16:31:49Z-
dc.date.issued2019-04-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45762-
dc.description.abstractControvérsia acerca do prazo prescricional aplicável ao caso de abandono de cargo, quando não há apuração do fato na esfera penal.pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União (DOU)pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleParecer n. AM 02/2019/AGUpt_BR
dc.typeParecerpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)pt_BR
dc.subject.keywordPrescriçãopt_BR
dc.subject.keywordAbandono de cargopt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/AGU/Pareceres/2019-2022/PRC-AM-02-19.htmpt_BR
dc.date.started2019-04-12-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correiçãopt_BR
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