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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45761
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR) | - |
dc.date.accessioned | 2019-09-16T15:52:53Z | - |
dc.date.available | 2019-09-16T15:52:53Z | - |
dc.date.issued | 2019-04-09 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6062 | - |
dc.description.abstract | Controvérsia acerca da interpretação do § 2º do art. 142 da Lei nº 8.112, de 1990, segundo o qual os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. | pt_BR |
dc.source | D.O.U | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Parecer n. AM 03/2019/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prescrição | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ação disciplinar | pt_BR |
dc.subject.keyword | Lei penal | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/AGU/Pareceres/2019-2022/PRC-AM-03-2019.htm | pt_BR |
dc.date.started | 2019-04-12 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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File | Description | Size | Format | |
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Parecer_AM_03_2019.pdf | 582.12 kB | Adobe PDF | View/Open |
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