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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45754| Title: | Parecer n. 243, de 21 de outubro de 2016: ASJUR-MTFC/CGU-AGU |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU) Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Assessoria Jurídica (ASJUR) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, para apuração de irregularidades ocorridas na execução de convênio firmado pelo Ministério do Esporte (ME). O caso em questão diz respeito a fatos ocorridos na formalização e na execução de convênio celebrado entre o Ministério dos Esportes (ME) e Organização Não-Governamental (ONG), sendo que o ajuste tinha por objetivo implementar projetos relacionados ao Programa Segundo Tempo. Foi comprovada a prática de Infrações disciplinares de natureza grave. O Parecer é pela conversão da exoneração na penalidade destituição de cargo em comissão. |
| Description: | 41 p. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| Issue Date: | 21-Oct-2016 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/697 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| File | Description | Size | Format | |
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